LEGALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
A Legalização ou a Regularização de obras tem como objetivo, tirar o empreendimento da situação irregular:
- Quando foram concluídas ou iniciadas sem aprovação municipal;
- Quando executa a obra sem seguir o projeto aprovado ou realiza alterações na construção;
- Quando ocorre uma reforma e realiza-se ampliação ou demolição de áreas;
- Quando a edificação é utilizada para uma finalidade diferente de sua aprovação .
Uma edificação irregular pode sofrer fiscalizações de órgãos regulatórios e/ou da prefeitura e o imóvel poderá ser notificado, multado ou até mesmo interditado até que o mesmo seja regularizado.
A DRCpro possui uma equipe especializada em regularização de imóveis.
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